Sistema Processual em Debate

O acesso à justiça é o direito de todas as pessoas buscarem soluções justas para seus problemas no sistema jurídico, independentemente de sua condição econômica ou social. Tradicionalmente, esse acesso era restrito a quem podia arcar com os custos de um processo, gerando uma igualdade apenas formal. Com o tempo, o Estado passou a criar mecanismos, como a assistência judiciária gratuita e ações coletivas, para tornar esse acesso mais real e efetivo, embora ainda existam obstáculos como a demora processual e a falta de informação.

Um exemplo prático é o projeto Jovens Defensores Populares, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Fiocruz. A iniciativa tem como objetivo formar mil jovens de comunidades tradicionais e regiões periféricas para atuarem na defesa de direitos e na transformação de suas realidades locais. Durante dez meses de formação, os participantes estudam temas como direitos fundamentais, estratégias de educação popular, comunicação comunitária e arte como forma de mobilização social. Ao fortalecer o conhecimento jurídico e a capacidade de articulação dessas lideranças locais, o projeto busca enfrentar obstáculos históricos ao acesso à justiça, como a desinformação, a falta de representação e a dificuldade de organização coletiva, promovendo mudanças concretas nas comunidades.

Discentes: Ana Maria Maes, Isadora Telles Ferreira Schmitt, Helena Santana Steiner, Jaiane Zélia de Jesus, Leticia Melo Souza, Maria Luiza Niero da Silva, Milleny dos Santos Carvalho, Pietra Cortelini Santos Farias e Tiago Augusto Gaboardi Simm.

A Justiça Estadual tem competência residual, ou seja, é responsável por julgar as matérias que não são da alçada exclusiva de outros ramos do Judiciário, como a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Por isso, é o segmento que abrange a maior parte das ações judiciais no Brasil.

Essa competência significa que, salvo exceções previstas por lei, a Justiça Estadual trata de todas as questões jurídicas que não envolvem outras esferas. Isso inclui uma ampla gama de matérias, como direito de família, propriedade e reparação de danos.

Embora a atuação da Justiça Estadual seja fundamental para garantir direitos individuais e coletivos, ela não é ilimitada. Sua competência é definida pela Constituição Federal e pela legislação, levando em conta critérios como a natureza da matéria, a identidade das partes e o local do fato.

Discentes: Aline Magalhães, Diovanio Reis, Thais Basilio  e Welinton Rocha.

A competência é delegada para a justiça estadual! De acordo com a LEI N. 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal poderão ser julgadas na Justiça Estadual. Ademais, de acordo com a Lei n. 13.876 de 2019, uma vara estadual terá competência para julgar um processo previdenciário nos casos em que a comarca de domicílio do autor da ação estiver há mais de 70 km de algum município sede de vara federal. E, ainda, a distância deve ser de 70km em deslocamentos reais e, não, em linha reta, de  acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Discentes: Viviane, Gabriela e Dandara

A organização judiciária é essencial para o pleno funcionamento do Estado de Direito,  estabelecendo a estrutura interna do Poder Judiciário, distribuindo competências entre os diversos órgãos, regulando o funcionamento dos tribunais e definindo a atuação de juízes, promotores, defensores públicos e demais servidores.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os fundamentos do Estado Democrático de Direito, garante que o Poder Judiciário seja independente, harmônico e estruturado para cumprir sua função de assegurar a aplicação das leis e a proteção dos direitos fundamentais. Essa organização é o que permite que a Justiça atue de forma imparcial e acessível, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a solução adequada dos conflitos.

A sistematização do judiciário define a composição dos tribunais, a competência de cada instância, os critérios de jurisdição e a atuação dos agentes públicos responsáveis pela prestação jurisdicional. A partir do artigo 92 da Constituição, que elenca os órgãos do Poder Judiciário, e de outros dispositivos que tratam da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, observa-se que a organização judiciária é também uma expressão da separação de poderes.

Além disso, a organização judiciária tem o propósito de tornar a Justiça mais acessível e eficiente. Uma estrutura bem distribuída territorialmente, com competências claramente definidas e mecanismos adequados de controle e gestão, permite que os cidadãos possam acessar o Judiciário de forma célere e efetiva. Assim, a organização judiciária não é apenas um aspecto técnico da administração pública, mas um pilar essencial da cidadania e da democracia.

Discentes: Helena Santana Steiner, Maria Luiza Niero da Silva e Pietra Cortelini Santos Farias.

A principal diferença entre os dois tipos de ministros — o Ministro de Tribunal Superior e o Ministro de Governo — reside no poder a que cada um está subordinado e nas funções que exercem no âmbito do Estado.

O Ministro de Tribunal Superior é um magistrado que integra uma das cortes superiores do Poder Judiciário, quais sejam: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Esse, contudo, embora exerça funções de controle externo e não integre formalmente o Judiciário, seus ministros possuem status semelhante. Esses magistrados atuam de forma independente, com garantias constitucionais que asseguram a imparcialidade, a autonomia do Poder Judiciário e a vitaliciedade, sendo responsáveis por julgar questões jurídicas relevantes, muitas vezes de repercussão nacional.

Por outro lado, o Ministro de Governo é um integrante do Poder Executivo. Trata-se de um agente político que ocupa um dos ministérios — ou pastas — que compõem a administração direta do Estado, estando submetido à autoridade do Presidente da República, que é quem os nomeia e demite. Ao contrário dos ministros de tribunais, os ministros de governo não exercem função jurisdicional, ou seja, não julgam processos. Suas atribuições estão relacionadas à formulação, coordenação e execução de políticas públicas em áreas específicas, como saúde, educação, economia, meio ambiente, entre outras. Além disso, exercem o controle finalístico sobre entidades da administração indireta, a saber, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, assegurando que essas instituições estejam alinhadas às diretrizes do governo federal.

Portanto, enquanto os Ministros de Tribunais Superiores exercem funções judicantes e gozam de independência funcional, os Ministros de Governo desempenham funções administrativas e políticas, estando hierarquicamente vinculados ao Chefe do Poder Executivo.

Discentes: Heitor Zilton de Azevedo Peres, Luan Rodrigo Ferreira de Oliveira e Victor Ferreira.

O Juizado Especial Federal (JEF) é uma instituição do Poder Judiciário brasileiro, estabelecida pela Lei nº 10.259, de 2001, com o objetivo de proporcionar uma solução mais célere e desburocratizada para litígios envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais. Sua principal função é garantir o acesso à justiça de forma mais simplificada, especialmente em causas de menor complexidade e de valor reduzido, permitindo que os cidadãos possam resolver questões relacionadas ao Estado de maneira mais eficiente.

A competência do JEF abrange, principalmente, ações que tratam de direitos individuais relativos à administração pública federal, como questões previdenciárias, tributárias e outros litígios envolvendo entidades federais. O Juizado é responsável por causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo, portanto, voltado para questões de menor monta, mas que, ainda assim, demandam a intervenção do Judiciário.

Uma característica essencial do JEF é a simplificação processual. Em causas com valor de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem a necessidade de advogado, o que facilita o acesso à justiça para uma parcela significativa da população. Além disso, a tramitação é mais ágil, com procedimentos menos formais, buscando uma solução rápida e eficiente para os conflitos.

Embora as decisões proferidas pelo JEF possam ser recorridas, o modelo visa evitar a procrastinação dos processos e garantir a celeridade na resolução dos casos. Nesse sentido, o Juizado Especial Federal se configura como uma alternativa eficaz para a solução de disputas envolvendo o Estado, permitindo uma resposta mais rápida e menos onerosa para os cidadãos que buscam resolver suas questões legais de menor complexidade.

Discentes: Breno Barbosa Rocha, Miguel Chitolina Rodrigues e Henrique Bortoli Goldbach.

O Juizado Especial, criado pela Lei 9.099/95, é um órgão do Poder Judiciário, voltado à solução de conflitos de menor complexidade, de forma rápida, simples e sem burocracia, favorecendo a resolução rápida dos litígios. Ele pode ser utilizado por pessoa física capaz e maior de 18 anos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006.

É conhecido popularmente como juizado de pequenas causas e pode julgar casos com valor de até 40 salários mínimos, sendo que, para as ações de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado. Entre os casos mais comuns que são levados aos juizados especiais cíveis são cobranças, pequenos acidentes de trânsito e questões que são relacionadas ao direito do consumidor, como produtos com defeito ou serviços mal prestados. Já os juizados especiais criminais julgam as infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada em abstrato seja igual ou inferior a 2 anos de pena privativa de liberdade, cumulada ou não com multa.

Discentes: Isadora Telles Ferreira Schmitt, Jaiane Zélia de Jesus, Letícia Melo Souza e Milleny dos Santos Carvalho

A estrutura da justiça militar no Brasil é composta por tribunais e juízos que têm a função de julgar os crimes militares, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação específica. A justiça militar é dividida em duas esferas: a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados.

1. Justiça Militar da União: É responsável por julgar os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e é composta por:

– Superior Tribunal Militar (STM): É o órgão máximo da Justiça Militar da União, responsável por julgar recursos e questões de grande relevância.

– Tribunais Regionais Militares (TRMs): Existem cinco TRMs, que atuam em diferentes regiões do país e são responsáveis por julgar os crimes militares cometidos por militares da União.

– Juízes Auditor: São responsáveis por julgar os processos em primeira instância.

2. Justiça Militar dos Estados: Cada estado brasileiro possui sua própria Justiça Militar, que julga os crimes militares cometidos por membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares. A estrutura é similar à da Justiça Militar da União, com:

– Tribunais de Justiça Militar: Alguns estados têm tribunais específicos, enquanto outros podem ter varas ou juízos militares.
– Juízes Militares: Responsáveis por julgar os casos em primeira instância.

Discente: João Pedro da Silva Junckes

A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Foi criado em meados de 1808, pelo príncipe regente, Dom João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. É, portanto, o Tribunal Superior mais antigo do país, existindo há quase 200 anos.

A Justiça Militar tem previsão nos arts. 122 a 124 da Constituição Federal de 1988, e suas atividades são desempenhadas de forma diferente no Brasil. Aqui, a Justiça Militar é dividida em: Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual.

A Justiça Militar da União, tem competência para julgar e processar os crimes militares definidos em lei, não importando se o acusado é integrante das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou civil, ambos podem ser julgados.

Tem jurisdição em todo território nacional, e é composto pelo Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes militares instituídos em lei.

Já a Justiça Militar Estadual é responsável por processar e julgar crimes militares definidos em lei, porém, somente, caso praticados por bombeiros e policiais militares. É uma competência restrita que não se aplica aos civis. Sua Jurisdição limita-se ao território do seu estado ou Distrito Federal.

DISCENTES: Ana Cecília Cardoso Block, Iandra dos Passos Correa e Maria Cecília Alves