Sistema Processual em Debate

A Justiça Federal é composta por juízes federais e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ela julga causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam parte, além de questões envolvendo Estados estrangeiros, tratados internacionais, crimes políticos, crimes contra bens ou interesses da União, direitos indígenas, entre outros previstos no art. 109 da Constituição.

No 1º grau, a jurisdição é exercida pelas varas federais, organizadas em seções judiciárias (uma por estado), conforme a Lei nº 5.010/1966. No 2º grau, atuam os seis TRFs, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Belo Horizonte, cada um abrangendo diferentes estados.

A Justiça Federal também conta com Juizados Especiais Federais, que julgam causas de menor complexidade até 60 salários mínimos, inclusive na área criminal para infrações de menor potencial ofensivo.

Onde não houver vara federal, juízes estaduais podem atuar em nome da Justiça Federal para determinadas matérias.

Já a Justiça Estadual, ela julga todas as matérias que não sejam de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar, ou seja, sua competência é residual, embora abranja o maior volume de processos do país.

Cada estado é responsável por organizar seu próprio Judiciário, com exceção do Distrito Federal e Territórios, cuja Justiça é mantida pela União. A estrutura é dividida em dois graus de jurisdição: o primeiro grau, com atuação dos juízes de Direito nas varas estaduais, e o segundo grau, composto pelos Tribunais de Justiça (TJs), onde atuam os desembargadores, responsáveis por julgar recursos e ações originárias.

Além disso, existem os Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/1995, que tratam de causas cíveis de menor complexidade (até 40 salários mínimos) e infrações penais de menor potencial ofensivo, com foco na celeridade e conciliação.

DISCENTES: Gustavo Luca de Oliveira Silva, Gabriel Rollin de Padua, Luis Miguel Pomatti, Gabriel Almeida Loreti.