O que é jurisdição e qual sua importância.
Jurisdição é o poder-dever do Estado de dizer o direito, aplicando a lei aos casos concretos e resolvendo conflitos de forma justa e imparcial. Sua finalidade é garantir que as normas jurídicas sejam cumpridas, que os direitos sejam protegidos e que a convivência social se mantenha em ordem, evitando que cada pessoa busque a satisfação de seus interesses pela força própria. Assim, substitui a justiça privada por uma justiça pública, institucionalizada e fundamentada na lei. A jurisdição possui algumas características essenciais: é inerente, pois só atua quando provocada; é indelegável, já que não pode ser transferida a outro órgão ou pessoa; é substitutiva, pois o juiz decide no lugar das partes quando há conflito; e exige imparcialidade, uma vez que o julgador deve ser neutro e independente.
A jurisdição é importante, principalmente, por concretizar o direito de acesso à justiça, que é previsto em boa parte das constituições democráticas. Sem a jurisdição, muito possivelmente os direitos existiriam apenas no papel, sem que houvesse mecanismos efetivos de proteção e reparação. Sua função, na prática, é exercida por meio de decisões que se tornam definitivas (coisa julgada), evitando que as partes resolvam seus problemas por conta própria e garantindo a segurança, a igualdade de tratamento e a pacificação social.
Além disso, a jurisdição se faz importante a partir do momento em que esta estabelece controle dos poderes do estado, pois o judiciário atua como fiscalizador dos demais poderes, principalmente no tocante ao controle de constitucionalidade e ao julgamento das ilegalidades administrativas, fato que eleva não só sua importância mas também a sua necessidade dentro de qualquer ordenamento jurídico.
Discentes: Ana Carolina Burnier, Anna Clara da Silva Almeida, Rian Venèzio e Zelaine da Cunha.