8 – Qual é a função da Justiça Militar?
A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Foi criado em meados de 1808, pelo príncipe regente, Dom João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. É, portanto, o Tribunal Superior mais antigo do país, existindo há quase 200 anos.
A Justiça Militar tem previsão nos arts. 122 a 124 da Constituição Federal de 1988, e suas atividades são desempenhadas de forma diferente no Brasil. Aqui, a Justiça Militar é dividida em: Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual.
A Justiça Militar da União, tem competência para julgar e processar os crimes militares definidos em lei, não importando se o acusado é integrante das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou civil, ambos podem ser julgados.
Tem jurisdição em todo território nacional, e é composto pelo Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes militares instituídos em lei.
Já a Justiça Militar Estadual é responsável por processar e julgar crimes militares definidos em lei, porém, somente, caso praticados por bombeiros e policiais militares. É uma competência restrita que não se aplica aos civis. Sua Jurisdição limita-se ao território do seu estado ou Distrito Federal.
DISCENTES: Ana Cecília Cardoso Block, Iandra dos Passos Correa e Maria Cecília Alves