Sistema Processual em Debate

O Juizado Especial Federal (JEF) é uma instituição do Poder Judiciário brasileiro, estabelecida pela Lei nº 10.259, de 2001, com o objetivo de proporcionar uma solução mais célere e desburocratizada para litígios envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais. Sua principal função é garantir o acesso à justiça de forma mais simplificada, especialmente em causas de menor complexidade e de valor reduzido, permitindo que os cidadãos possam resolver questões relacionadas ao Estado de maneira mais eficiente.

A competência do JEF abrange, principalmente, ações que tratam de direitos individuais relativos à administração pública federal, como questões previdenciárias, tributárias e outros litígios envolvendo entidades federais. O Juizado é responsável por causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo, portanto, voltado para questões de menor monta, mas que, ainda assim, demandam a intervenção do Judiciário.

Uma característica essencial do JEF é a simplificação processual. Em causas com valor de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem a necessidade de advogado, o que facilita o acesso à justiça para uma parcela significativa da população. Além disso, a tramitação é mais ágil, com procedimentos menos formais, buscando uma solução rápida e eficiente para os conflitos.

Embora as decisões proferidas pelo JEF possam ser recorridas, o modelo visa evitar a procrastinação dos processos e garantir a celeridade na resolução dos casos. Nesse sentido, o Juizado Especial Federal se configura como uma alternativa eficaz para a solução de disputas envolvendo o Estado, permitindo uma resposta mais rápida e menos onerosa para os cidadãos que buscam resolver suas questões legais de menor complexidade.

Discentes: Breno Barbosa Rocha, Miguel Chitolina Rodrigues e Henrique Bortoli Goldbach.

O Juizado Especial, criado pela Lei 9.099/95, é um órgão do Poder Judiciário, voltado à solução de conflitos de menor complexidade, de forma rápida, simples e sem burocracia, favorecendo a resolução rápida dos litígios. Ele pode ser utilizado por pessoa física capaz e maior de 18 anos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006.

É conhecido popularmente como juizado de pequenas causas e pode julgar casos com valor de até 40 salários mínimos, sendo que, para as ações de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado. Entre os casos mais comuns que são levados aos juizados especiais cíveis são cobranças, pequenos acidentes de trânsito e questões que são relacionadas ao direito do consumidor, como produtos com defeito ou serviços mal prestados. Já os juizados especiais criminais julgam as infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada em abstrato seja igual ou inferior a 2 anos de pena privativa de liberdade, cumulada ou não com multa.

Discentes: Isadora Telles Ferreira Schmitt, Jaiane Zélia de Jesus, Letícia Melo Souza e Milleny dos Santos Carvalho

A estrutura da justiça militar no Brasil é composta por tribunais e juízos que têm a função de julgar os crimes militares, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação específica. A justiça militar é dividida em duas esferas: a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados.

1. Justiça Militar da União: É responsável por julgar os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e é composta por:

– Superior Tribunal Militar (STM): É o órgão máximo da Justiça Militar da União, responsável por julgar recursos e questões de grande relevância.

– Tribunais Regionais Militares (TRMs): Existem cinco TRMs, que atuam em diferentes regiões do país e são responsáveis por julgar os crimes militares cometidos por militares da União.

– Juízes Auditor: São responsáveis por julgar os processos em primeira instância.

2. Justiça Militar dos Estados: Cada estado brasileiro possui sua própria Justiça Militar, que julga os crimes militares cometidos por membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares. A estrutura é similar à da Justiça Militar da União, com:

– Tribunais de Justiça Militar: Alguns estados têm tribunais específicos, enquanto outros podem ter varas ou juízos militares.
– Juízes Militares: Responsáveis por julgar os casos em primeira instância.

Discente: João Pedro da Silva Junckes

A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Foi criado em meados de 1808, pelo príncipe regente, Dom João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. É, portanto, o Tribunal Superior mais antigo do país, existindo há quase 200 anos.

A Justiça Militar tem previsão nos arts. 122 a 124 da Constituição Federal de 1988, e suas atividades são desempenhadas de forma diferente no Brasil. Aqui, a Justiça Militar é dividida em: Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual.

A Justiça Militar da União, tem competência para julgar e processar os crimes militares definidos em lei, não importando se o acusado é integrante das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou civil, ambos podem ser julgados.

Tem jurisdição em todo território nacional, e é composto pelo Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes militares instituídos em lei.

Já a Justiça Militar Estadual é responsável por processar e julgar crimes militares definidos em lei, porém, somente, caso praticados por bombeiros e policiais militares. É uma competência restrita que não se aplica aos civis. Sua Jurisdição limita-se ao território do seu estado ou Distrito Federal.

DISCENTES: Ana Cecília Cardoso Block, Iandra dos Passos Correa e Maria Cecília Alves

A Justiça Eleitoral consiste em um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, responsável por organizar, fiscalizar e julgar questões relativas ao processo eleitoral, partidos políticos e direitos políticos. A estrutura é hierárquica e composta por quatro níveis, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Eleitoral.

O primeiro nível é composto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com sede em Brasília, órgão máximo da Justiça Eleitoral e composto por 7 ministros (3 do Supremo Tribunal Federal (STF), 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2 juristas indicados pelo presidente da República, escolhidos entre advogados com notável saber jurídico e idoneidade). As principais funções do TSE são: uniformizar a jurisprudência eleitoral, julgar recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, fiscalizar e regulamentar eleições em âmbito nacional, julgar prestações de contas de partidos e campanhas nacionais e organizar eleições federais (presidente, senadores, deputados federais).

O segundo nível é formado pelo Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), presentes em cada Estado e no DF. Esses tribunais são compostos por 2 desembargadores do TJ local, 2 juízes estaduais, 1 juiz federal, 2 juristas nomeados pelo presidente da República. Dentre as funções principais se destacam: organizar e supervisionar as eleições estaduais e municipais, julgar registros de candidatura e prestação de contas regionais, apurar resultados e diplomar eleitos em nível estadual e julgar ações relativas à propaganda e crimes eleitorais na região.

O terceiro nível compõe-se pelos Juízes Eleitorais em cada zona eleitorais, um ou mais municípios. Tais juízes são os juízes de direito (da Justiça Estadual) que são designados para atuar como juízes eleitorais na organização local das eleições, no cuidado do alistamento, transferência e regularização do título de eleitor, no julgamento de infrações e crimes eleitorais locais e nas decisões de questões como registro de candidaturas municipais.

Por fim, o quarto nível é formado pelas Juntas Eleitorais, que são órgãos temporários criados para cada eleição. As juntas possuem três membros (um juiz eleitoral e dois cidadãos nomeados pelo TRE) e atuam na apuração dos votos e proclamação dos resultados no município.

DISCENTES: Laysa Amália Godinho Schloesser, Nicoli Kuhnen Pierri e Polyane Sartori Kaiper.

A Justiça Eleitoral, como órgão especializado do Poder Judiciário, transcende a mera função de árbitro em disputas eleitorais, configurando-se como pilar essencial da democracia brasileira. Sua atuação abrange um espectro multifacetado, que visa assegurar a integridade e a legitimidade do processo eleitoral em todas as suas etapas.

Para tanto, a Justiça Eleitoral exerce um papel administrativo crucial, que se manifesta na organização do cadastro de eleitores, na emissão de títulos eleitorais e na fiscalização da propaganda eleitoral, garantindo a igualdade de condições entre os candidatos e a transparência do pleito. Além disso, a Justiça Eleitoral desempenha uma função normativa singular, ao elaborar resoluções e instruções que regulamentam as leis eleitorais, adaptando-as às particularidades de cada eleição e assegurando a uniformidade na aplicação das normas em todo o território nacional.

No âmbito jurisdicional, a Justiça Eleitoral atua na resolução de conflitos eleitorais, julgando crimes eleitorais e outras ações relacionadas ao processo eleitoral, garantindo a punição de irregularidades e a proteção do direito de voto. Por fim, a função consultiva da Justiça Eleitoral permite que partidos políticos e outras entidades apresentem consultas sobre questões eleitorais, obtendo orientações sobre a interpretação da legislação e contribuindo para a construção de um ambiente eleitoral mais informado e transparente.

Ao exercer essas diversas funções de forma integrada e eficiente, a Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental na consolidação da democracia brasileira, garantindo a realização de eleições livres, justas e transparentes, que refletem a vontade soberana do povo.

DISCENTES: Ericki Lima, Evelyn Schembach e Gabriel Valadão.

A Justiça Federal é composta por juízes federais e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ela julga causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam parte, além de questões envolvendo Estados estrangeiros, tratados internacionais, crimes políticos, crimes contra bens ou interesses da União, direitos indígenas, entre outros previstos no art. 109 da Constituição.

No 1º grau, a jurisdição é exercida pelas varas federais, organizadas em seções judiciárias (uma por estado), conforme a Lei nº 5.010/1966. No 2º grau, atuam os seis TRFs, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Belo Horizonte, cada um abrangendo diferentes estados.

A Justiça Federal também conta com Juizados Especiais Federais, que julgam causas de menor complexidade até 60 salários mínimos, inclusive na área criminal para infrações de menor potencial ofensivo.

Onde não houver vara federal, juízes estaduais podem atuar em nome da Justiça Federal para determinadas matérias.

Já a Justiça Estadual, ela julga todas as matérias que não sejam de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar, ou seja, sua competência é residual, embora abranja o maior volume de processos do país.

Cada estado é responsável por organizar seu próprio Judiciário, com exceção do Distrito Federal e Territórios, cuja Justiça é mantida pela União. A estrutura é dividida em dois graus de jurisdição: o primeiro grau, com atuação dos juízes de Direito nas varas estaduais, e o segundo grau, composto pelos Tribunais de Justiça (TJs), onde atuam os desembargadores, responsáveis por julgar recursos e ações originárias.

Além disso, existem os Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/1995, que tratam de causas cíveis de menor complexidade (até 40 salários mínimos) e infrações penais de menor potencial ofensivo, com foco na celeridade e conciliação.

DISCENTES: Gustavo Luca de Oliveira Silva, Gabriel Rollin de Padua, Luis Miguel Pomatti, Gabriel Almeida Loreti.

A função da Justiça Federal (representado pelos Tribunais Regionais Federais e juízes(as) federais) é a de julgar causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais estejam interessadas, seja como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Também, julgar causas que envolvam Estados estrangeiros ou tratados internacionais; crimes políticos ou praticados contra bens, serviços e interesses da União; crimes contra a organização do trabalho; disputa de direitos indígenas e outras descrições encontradas no artigo 109 da Constituição Federal de 1988.

Na Justiça Federal, há os Juizados Especiais Federais, com competência conforme a Lei n. 10.259/2001.

DISCENTES: Luísa Fagundes Gobatto Perico, Monique de Paula Daré, Sofia Kaiser Carvalho de Mendonça Sabanay

A Justiça Estadual tem como principal função julgar todas as causas que não são atribuídas às Justiças especializadas — Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Isso significa que sua competência é residual, ou seja, ela atua em todos os casos que não estejam expressamente destinados a outro ramo do Judiciário. Por isso, mesmo com essa característica residual, a Justiça Estadual é o segmento do Poder Judiciário que mais recebe processos no Brasil.
Dentre os temas de sua competência, estão a maioria dos crimes comuns, as ações de família, os litígios cíveis em geral, as execuções fiscais de estados e municípios, entre outras matérias relacionadas ao direito civil, penal, administrativo, tributário, ambiental, do consumidor e do trânsito. Essa diversidade torna a Justiça Estadual essencial para o acesso da população à Justiça em conflitos do cotidiano.

Sua estrutura é organizada em dois graus de jurisdição:
– Primeira instância, composta por juízes de Direito, que atuam nas varas judiciais e juizados especiais, presentes em diversas comarcas espalhadas pelas unidades da federação.

– Segunda instância, representada pelos Tribunais de Justiça (TJs) de cada Estado e do Distrito Federal, onde atuam os desembargadores, responsáveis por julgar os recursos e ações originárias da primeira instância.

Além disso, a organização da Justiça Estadual é de responsabilidade de cada unidade da federação, conforme previsto no art. 125 da Constituição Federal, devendo seguir os princípios constitucionais. A competência interna de cada Tribunal de Justiça, bem como sua estrutura administrativa, é definida pela Constituição do respectivo Estado e por lei de iniciativa do próprio tribunal.

Portanto, a Justiça Estadual desempenha um papel fundamental na administração da Justiça no Brasil, sendo o principal canal para a resolução de litígios que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

DISCENTES: Ana Beatriz Martins Reitz, Bruna de Aguiar Soares, Eduarda Orlando Odoni e Isabela Cardoso Collaço.

A organização judiciária brasileira é estruturada, principalmente, a partir da forma como o Poder Judiciário está previsto na Constituição Federal de 1988, sendo composto por diversos órgãos que exercem funções específicas, com autonomia funcional, administrativa e financeira. Essa organização é fundamental para assegurar o exercício da jurisdição, ou seja, a atividade por meio da qual o Estado soluciona conflitos e garante os direitos assegurados constitucionalmente.

Essa estrutura se divide em Justiça Comum e Justiças Especiais. A Justiça Comum é composta pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual e do Distrito Federal, enquanto as Justiças Especiais são compostas pela Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Cada uma dessas frentes possui competências próprias e estrutura organizacional definida pela Constituição e por normas infraconstitucionais, com órgãos de primeiro e segundo grau e atuação especializada conforme a matéria tratada.

Além disso, a organização do Judiciário é hierarquizada, possuindo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição. Abaixo dele estão os Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. Cada tribunal superior é voltado a uma área específica e atua como instância máxima dentro de sua competência, com jurisdição em todo o território nacional.

Paralelamente à estrutura do Judiciário, existem três funções essenciais à Justiça que, embora não integrem o Poder Judiciário, são indispensáveis para seu funcionamento e para a concretização dos direitos fundamentais. A primeira delas é o Ministério Público, instituição permanente que atua como fiscal da lei, com a missão constitucional de proteger os interesses sociais e individuais indisponíveis, como os direitos das crianças, do meio ambiente, das minorias e dos consumidores, além de atuar na área penal em nome da sociedade.

A segunda função essencial é desempenhada pela advocacia pública e privada. A advocacia pública é exercida pelos procuradores e advogados do Estado, cuja função é defender juridicamente os interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a advocacia privada tem como objetivo a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos perante os órgãos jurisdicionais, sendo elemento indispensável à administração da justiça, como reconhece o artigo 133 da Constituição.

Por fim, a Defensoria Pública cumpre papel fundamental ao assegurar o acesso à justiça para aqueles que não possuem condições econômicas de arcar com os custos de um advogado. Com base no princípio da isonomia, a Defensoria atua para garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira, tenham assegurado o pleno exercício do direito de defesa e acesso ao Judiciário.

Em síntese, a organização jurídica brasileira é constituída por um sistema complexo, que combina órgãos com competências bem definidas e instituições auxiliares, garantindo a efetividade da justiça e a realização dos direitos fundamentais. Essa estrutura reflete a busca por um Judiciário acessível, eficiente e comprometido com a Constituição e os valores democráticos.

DISCENTES: Alicia Flores Possamai, Ana Maria Maes, Dieniffer Kochhann e Tiago Augusto Gaboardi Simm