A comarca de Garopaba faz parte do Poder Judiciário de Santa Catarina e está localizada no litoral sul do Estado. Abrange também o município de Paulo Lopes. Instalada em 2003, vem desenvolvendo importante trabalho de ampliar o acesso à justiça, de forma mais próxima e efetiva. Ainda Vara Única, o Fórum recebe demandas cíveis, de família, infância, criminais, execuções, incluindo as fiscais.
Discentes: Ana Cecília, Iandra dos Passos, Jaiane Zélia e Maria Cecília.
A Comarca de Criciúma, localizada no sul de Santa Catarina, é uma das mais importantes da região, abrangendo os municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso. Sua estrutura jurisdicional inclui diversas varas:
Criminais: 1ª e 2ª Varas Criminais
Cíveis: 1ª a 4ª Varas Cíveis
Juizados Especiais: Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Família: Vara da Família
Infância e Juventude: Vara da Infância, Juventude e Anexos
Fazenda Pública: 1ª e 2ª Varas
Execuções Penais: Vara específica
Universitária: Unidade Judiciária de Cooperação da Unesc
Vara Regional de Garantias
A comarca também possui três Varas do Trabalho, com jurisdição sobre Criciúma e outros 11 municípios da região. Conta com apoio da Defensoria Pública, Ministério Público e CEJUSC, promovendo acesso à justiça e soluções consensuais. Destaca-se no combate à violência de gênero, com a instalação em maio de 2023 do oitavo Juizado Especial de Violência Doméstica do estado, oferecendo atendimento especializado e célere às vítimas.
Discentes: Helena Santana Steiner, Maria Luiza Niero da Silva e Pietra Cortelini Santos Farias
A Comarca de Penha, localizada no estado de Santa Catarina, foi oficialmente criada em 12 de agosto de 2022 e abrange exclusivamente o município de Penha. Atualmente, conta com a 1ª Vara e 2ª Vara.
A 1ª Vara é responsável por feitos cíveis, processos relacionados a direito de família, infância e juventude, investigação de paternidade, causas de menor complexidade, medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso, relativos aos órfãos, às sucessões etc. Já a 2ª Vara abrange ações penais em geral, execuções penais, demandas da Fazenda Pública, registros públicos, ações constitucionais, acidentárias, infrações penais de menor potencial ofensivo e as causas de Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. No momento, a comarca não possui Juizados Especiais instalados.
Discentes: Isadora Telles Ferreira Schmitt, Letícia Melo Souza e Milleny dos Santos Carvalho.
A Comarca de Joinville, no Litoral Norte de Santa Catarina, é uma das mais estruturadas e complexas do estado, classificada como de entrância especial. Criada em 1883 e instalada em 1890, tem sede no município de Joinville, com fórum localizado na Rua Hermann August Lepper.
Destaca-se pela modernização, com diversas varas 100% digitais nas áreas cível, família, bancária e juizados. Possui ampla estrutura, incluindo varas criminais (1ª a 4ª, Tribunal do Júri, Execuções Penais, Juizado Criminal e Vara Regional de Garantias), cíveis (1ª a 8ª), da Fazenda Pública (1ª e 2ª), bancárias e de família (1ª a 3ª, além do Juízo de Violência Doméstica). Também abriga juizados especiais cíveis e de cooperação com a Univille, a Direção do Foro e a Turma de Recursos, consolidando-se como um polo judiciário estratégico em Santa Catarina.
Discentes: Ana Maria Maes e Tiago Augusto Gaboardi Simm.
A Comarca de Dionísio Cerqueira, situada no extremo oeste de Santa Catarina. Sendo uma comarca de vara única, sua estrutura é mais concisa, atendendo a todas as naturezas processuais (cível, criminal, família, fazenda pública, entre outras) em uma unidade judicial principal, além de contar com Juizados Especiais. Sua relevância está na garantia do acesso à justiça em uma região de fronteira.
1. Dados Gerais:
A divisão judiciária brasileira é composta por diferentes níveis e ramos do Poder Judiciário, que trabalham juntos para garantir a aplicação da lei e a justiça no país. Uma visão geral da estrutura seria:
1) Supremo Tribunal Federal (STF) – o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, responsável pela interpretação da Constituição Federal e que julga – questões relacionadas à constitucionalidade das leis, conflitos entre poderes, entre outros.
2) Superior Tribunal de Justiça (STJ) – tribunal de terceira instância para questões infraconstitucionais, ou seja, aquelas que não envolvem a interpretação direta da Constituição. De modo que, julga os recursos especiais, conflitos de competência entre tribunais, entre outros.
3) Tribunais Regionais Federais (TRFs) – tribunais de segunda instância da Justiça Federal, responsáveis por julgar recursos contra decisões dos juízes federais e abrangem áreas específicas do país, como TRF da 1ª Região, TRF da 2ª Região, entre outros.
4) Justiça Federal – atua em casos que envolvem interesses da União, como crimes federais, questões de direito administrativo, entre outros.
5) Justiça do Trabalho – especializada em resolver conflitos trabalhistas, composta por Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
6) Justiça Eleitoral – atua em todo o processo eleitoral, desde a organização das eleições até a diplomação dos eleitos. Além de julgar crimes eleitorais e disputas relacionadas ao processo eleitoral.
7) Justiça Militar – responsável por julgar crimes militares e que afetam a segurança nacional. Sendo formada por Varas e tribunais militares.
8) Justiça Estadual – atua em casos que não são de competência da Justiça Federal, como crimes comuns, questões civis, entre outros. Composta por Varas estaduais e Tribunais de Justiça dos estados.
Por fim, nota-se que tal estrutura visa garantir que todos os aspectos da justiça sejam cobertos, desde questões constitucionais até disputas locais, passando por temas específicos como trabalhistas e eleitorais.
Discentes: Gabriela Lima Buttenbender, Isabelle Cristine Marques Serra, Maria Clara Dal Farra Damiani.
A Justiça Estadual tem competência residual, ou seja, é responsável por julgar as matérias que não são da alçada exclusiva de outros ramos do Judiciário, como a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Por isso, é o segmento que abrange a maior parte das ações judiciais no Brasil.
Essa competência significa que, salvo exceções previstas por lei, a Justiça Estadual trata de todas as questões jurídicas que não envolvem outras esferas. Isso inclui uma ampla gama de matérias, como direito de família, propriedade e reparação de danos.
Embora a atuação da Justiça Estadual seja fundamental para garantir direitos individuais e coletivos, ela não é ilimitada. Sua competência é definida pela Constituição Federal e pela legislação, levando em conta critérios como a natureza da matéria, a identidade das partes e o local do fato.
Discentes: Aline Magalhães, Diovanio Reis, Thais Basilio e Welinton Rocha.
A competência é delegada para a justiça estadual! De acordo com a LEI N. 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal poderão ser julgadas na Justiça Estadual. Ademais, de acordo com a Lei n. 13.876 de 2019, uma vara estadual terá competência para julgar um processo previdenciário nos casos em que a comarca de domicílio do autor da ação estiver há mais de 70 km de algum município sede de vara federal. E, ainda, a distância deve ser de 70km em deslocamentos reais e, não, em linha reta, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Discentes: Viviane, Gabriela e Dandara
A organização judiciária é essencial para o pleno funcionamento do Estado de Direito, estabelecendo a estrutura interna do Poder Judiciário, distribuindo competências entre os diversos órgãos, regulando o funcionamento dos tribunais e definindo a atuação de juízes, promotores, defensores públicos e demais servidores.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os fundamentos do Estado Democrático de Direito, garante que o Poder Judiciário seja independente, harmônico e estruturado para cumprir sua função de assegurar a aplicação das leis e a proteção dos direitos fundamentais. Essa organização é o que permite que a Justiça atue de forma imparcial e acessível, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a solução adequada dos conflitos.
A sistematização do judiciário define a composição dos tribunais, a competência de cada instância, os critérios de jurisdição e a atuação dos agentes públicos responsáveis pela prestação jurisdicional. A partir do artigo 92 da Constituição, que elenca os órgãos do Poder Judiciário, e de outros dispositivos que tratam da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, observa-se que a organização judiciária é também uma expressão da separação de poderes.
Além disso, a organização judiciária tem o propósito de tornar a Justiça mais acessível e eficiente. Uma estrutura bem distribuída territorialmente, com competências claramente definidas e mecanismos adequados de controle e gestão, permite que os cidadãos possam acessar o Judiciário de forma célere e efetiva. Assim, a organização judiciária não é apenas um aspecto técnico da administração pública, mas um pilar essencial da cidadania e da democracia.
Discentes: Helena Santana Steiner, Maria Luiza Niero da Silva e Pietra Cortelini Santos Farias.
A principal diferença entre os dois tipos de ministros — o Ministro de Tribunal Superior e o Ministro de Governo — reside no poder a que cada um está subordinado e nas funções que exercem no âmbito do Estado.
O Ministro de Tribunal Superior é um magistrado que integra uma das cortes superiores do Poder Judiciário, quais sejam: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Esse, contudo, embora exerça funções de controle externo e não integre formalmente o Judiciário, seus ministros possuem status semelhante. Esses magistrados atuam de forma independente, com garantias constitucionais que asseguram a imparcialidade, a autonomia do Poder Judiciário e a vitaliciedade, sendo responsáveis por julgar questões jurídicas relevantes, muitas vezes de repercussão nacional.
Por outro lado, o Ministro de Governo é um integrante do Poder Executivo. Trata-se de um agente político que ocupa um dos ministérios — ou pastas — que compõem a administração direta do Estado, estando submetido à autoridade do Presidente da República, que é quem os nomeia e demite. Ao contrário dos ministros de tribunais, os ministros de governo não exercem função jurisdicional, ou seja, não julgam processos. Suas atribuições estão relacionadas à formulação, coordenação e execução de políticas públicas em áreas específicas, como saúde, educação, economia, meio ambiente, entre outras. Além disso, exercem o controle finalístico sobre entidades da administração indireta, a saber, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, assegurando que essas instituições estejam alinhadas às diretrizes do governo federal.
Portanto, enquanto os Ministros de Tribunais Superiores exercem funções judicantes e gozam de independência funcional, os Ministros de Governo desempenham funções administrativas e políticas, estando hierarquicamente vinculados ao Chefe do Poder Executivo.
Discentes: Heitor Zilton de Azevedo Peres, Luan Rodrigo Ferreira de Oliveira e Victor Ferreira.
